15 Anos de Lei Maria da Penha:
uma breve análise histórica 

Neide Célia Ferreira Barros

11 de Ago de 2021

No último dia 07 de agosto a Lei de Nº11.340/06, que visa proteger mulheres de abusos e violências, completou 15 anos. Promulgada em 2006 a lei foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que diante da morosidade do poder judiciário brasileiro em punir seu ex-companheiro, que havia atentado duas vezes contra sua vida, levou a denúncia a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Esta, ao analisar a questão, recomendou à República Federativa do Brasil, no relatório n.54/01, o seguinte:

1. Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica;

 

2. Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo;

 

3. O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às consequências penais que gera;

 

4. Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais.

 

5. Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares

A decisão entregue em 2001 se tornou lei apenas em 2006, mas ainda assim significou uma mudança histórica, que inspirou a proteção às mulheres em diversos outros países da América Latina, como Argentina (2009), Paraguai (2016) e Uruguai (2017).  Mas antes disso, qual foi a nossa trajetória enquanto país, em legislação a respeito da violência contra mulheres?

Durante todo período colonial fomos regidos pelas leis da Metrópole. E em grande parte deste período esteve estabelecida as Ordenações Filipinas, que foi o compêndio legal posto no Brasil de 1595 a 1822. Esta legislação sancionada pelo rei espanhol Filipe II, quando Portugal ainda estava submetido a União Ibérica, trazia em seu livro V, Título XXV a seguinte afirmação: “Toda mulher que fizer adultério a seu marido, morra por isso”.

Então, por 227 anos a lei que vigeu no Brasil legalizava o assassinato de mulheres em caso de adultério. Isso deixou marcas profundas na cultura estabelecida, e mesmo depois de extinto este artigo, a noção do assassinato em nome da honra ou justificado pelo adultério se reincorporou nas práticas do poder judiciário.

Após se tornar nação independente o Brasil teve três códigos que tratavam de crimes e violências além de inúmeras leis esparsas complementares. O primeiro foi o Código Criminal do Império (1830), Código Penal Republicano (1890) e Código Penal (1940) que ainda é o vigente nos dias atuais. Todos estes não permitiam que o adultério feminino fosse uma justificativa para crime contra vida, porém, apesar da norma legal, na prática os homicídios eram justificados no tribunal de Juri, onde eram evocados valores patriarcais e se ressaltava a culpa da mulher, inocentando na maioria das vezes o assassino. Isso se repetiu com grande frequência ao longo do século XX e só passou a ser questionado em larga escala no final da década de 1970. Apesar de haver críticas e campanhas contra o assassinato de mulheres e contra os chamados os “crimes de paixão”, ainda na primeira metade do século (como nas ações da Revista Feminina ainda em 1918), somente no final dos anos setenta estas cobranças ganharam força suficiente para impactar nas ações do judiciário. 

 

Estes levantes feministas, muitos deles inspirados pelos movimentos europeus e norte-americano, levantaram a pauta da violência contra a mulher, ressoando em políticas públicas nas décadas seguintes. Como a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento a Mulher, iniciada pelo Estado de São Paulo em 1985 e condenação de homicidas em alguns casos emblemáticos, como o caso do cantor Lindomar Castilho (que assassinou a ex-mulher Eliana Grammont) e Doca Street (que assassinou a namorada Ângela Diniz).

Goiás também teve seu pioneirismo neste sentido. Além de ser o segundo estado adotar delegacias da mulher, teve o trabalho do CEVAM que se associou aos órgãos estaduais e criou uma Casa Albergue, para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos, trilhando um caminho inovador de cuidado e assistência, que foi exemplo em todo o Brasil.

Na década seguinte, graças aos esforços dos movimentos feministas, nosso país passou a ser signatário de diversas convenções internacionais. Em 1993 a Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, que foi intitulada Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres e em 1994 a Convenção para Prevenir, Punir ou Erradicar a violência contra Mulher (Convenção de Belém do Pará) assinado pela Organização dos Estados Americanos – OEA.

Nos anos 2000 vimos a legislação avançar a passos largos para além da Lei Maria da Penha. E neste episódio queremos destacar algumas:

A primeira delas foi a Lei 11.106 de 2005, que retirou o termo “Mulher Honesta” do Código Penal. Isso é, para tipificar determinadas condutas como criminosas se levava em conta a vida pregressa e sexual da vítima. Assim, a conjunção carnal mediante fraude só seria considerada crime se praticado contra uma mulher que vivia sua sexualidade exclusivamente dentro de um matrimônio.  Todas as demais, consideradas menos “honestas”, eram desamparadas. Era como se o código permitisse alguns abusos caso a mulher tivesse práticas sexuais libertas dos padrões patriarcais. A retirada do termo significou avanço em relação ao não julgamento e revitimização da mulher que sofria alguma violência, especialmente a sexual.

No ano seguinte veio a Lei 11.406/06, famosa Lei Maria da Penha, que mudava todo o regulamento a respeito de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.  Três anos depois, em 2009, a 12.015/09 que trazia abordagens mais amplas para crimes contra a liberdade sexual, mudando toda a lógica e ampliando a ideia de estupro e teoricamente tornando as mulheres (e não apenas elas) mais protegidas, uma vez que haveria abrangência mais ampla no ataque a liberdade sexual.

Em 2013 criou-se a Lei 12.845 que dispunha sobre a humanização, acolhimento e cuidado as vítimas de violência sexual pelo sistema único de saúde (SUS). Lembramos que estas duas últimas mencionadas não eram exclusivas para mulheres, mas que tinha as mulheres como suas maiores beneficiárias.

Em 2015 foi sancionado no dia da mulher a lei 13.104 que tipificou no Código Penal o Feminicídio, tornando mais grave o assassinato se em decorrência da violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher. Por fim, e a mais recente de todas, ainda do corrente ano, a Lei 14.188/21 que altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Apesar de todos esses avanços, o Brasil ainda ocupa um lugar vergonhoso no cenário internacional em relação a violência contra a mulher. Sabemos que esta questão é extremamente complexa, e que além de penas é importante projetos de prevenção e políticas públicas somados a um intenso processo de educação e reeducação.

Neste sentido, cabe lembrar também que tivemos um avanço recente, com a criação da Lei 14.164/21, que traz a violência contra mulher como pauta obrigatória do ensino básico. Não sabemos ainda se terá efeito ou se a escola pública, já tão desgastada e abandonada com todos as suas demandas, conseguirá aplicar esta proposta. Mas ela traz um convite e um desafio a nós professoras e professores.

E cabe a todos que exercem esse ofício pensar em uma educação para igualdade de Gênero. Pois é preciso entender que a violência é apenas um sintoma de uma norma social de opressão e desigualdade entre homens e mulheres, e o cerne do combate para estas lógicas injustas e agressivas é a ressignificação de tais relações. Cabe às pesquisadoras e pesquisadores das humanidades criar e contribuir para reflexões sobre a cultura e os processos históricos que fomentam estes tipos de atos.

Não quero aqui, no entanto, jogar sobre os educadores todos os encargos. Lembro que a educação é ampla, e é uma obrigação do Estado e da sociedade civil. Porém destaco o papel dos professores como comunicadores e formadores de opinião. Capazes de criar novas análises e aplicá-las em sala de aula, na busca de fortalecer pensamentos que proporcionem a criação de uma vida melhor e mais justa para todas as pessoas. Pois devemos lembrar que a educação pode e deve ser o principal aliado da justiça.

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