Sigilo de documentos públicos

Por Hugo David Gonçalves

28 de Jan de 2019

No dia 24 de janeiro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.690, assinado pelo presidente em exercício General Hamilton Mourão. O ato foi largamente repercutido na imprensa e causou certo mal-estar, já que, em linhas gerais, ampliou a gama de pessoas aptas a classificar documentos da administração pública como secretos e ultrassecretos. Esse decreto altera a regulamentação da chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, a LAI).

 

O decreto foi assinado pelo vice-presidente da República, uma vez que o titular do cargo se encontrava no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Ele já havia sido composto, cabendo ao presidente em exercício apenas assinar o ato. Na prática, altera o nome dos ministérios, seguindo o novo organograma do Governo Federal e amplia significativamente o rol de pessoas autorizadas a conferir grau de sigilo a documentos da administração pública. A atribuição de grau de sigilo é uma exceção à regra, uma vez que os atos da administração pública devem ser, a princípio, de acesso público, exceto quando expõem dados pessoais das partes envolvidas.

 

O tema da atribuição de grau de sigilo encontra-se no Art. 30 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI. Segundo o decreto original era atribuição exclusiva do Presidente da República e seu Vice, dos ministros de Estado e funcionários com suas prerrogativas, dos comandantes das Forças Armadas e chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior para o grau ultrassecreto, sendo que para o grau secreto, adiciona-se os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Pelo novo decreto, a alteração mais importante é a que abre a possibilidade de delegação de competência para a atribuição de grau de sigilo secreto e ultrassecreto para pessoas ocupantes de cargos comissionados de comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou equivalentes (desde que no grupo 101.6 ou superior). Na prática, esses funcionários poderiam atribuir grau de sigilo de documentos com acesso reservado (a partir do nível 101.5). Outra importante mudança é que dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista também poderão atribuir grau de sigilo secreto ou ultrassecreto, assim como os cargos comissionados, mediante delegação dos detentores originais dessa prerrogativa. Nenhum desses casos poderá subdelegar tal função.

 

Na prática, o que isso tudo quer dizer? Houve uma considerável ampliação no número de pessoas autorizadas a restringir o acesso a documentos ou de interesse público produzidos ou recebidos pelas empresas e órgãos públicos no desempenho de suas funções e atividades. Isso pode dificultar o acesso e o controle das contas públicas. Para o governo, o decreto tem a intenção de desonerar o trabalho de ministros e chefes de Estado, bem como desburocratizar os processos administrativos, conferindo maior celeridade e eficiência à prestação do serviço público.

 

Qualquer previsão a respeito do que poderá ser feito com tal poder nas mãos desses funcionários é especulação. O que se levanta de mais concreto é de que o decreto coloca nas mãos de servidores comissionados, ou seja, que podem ser nomeados para o cargo sem a necessidade de concurso público, o poder de decidir se a comunidade terá acesso restringido a determinado documento. Pode ser que pouca coisa mude, mas também pode ser que haja um imenso aumento na quantidade de documentos sigilosos no âmbito da administração pública, dificultando o acesso e o controle, por parte dos cidadãos, dos serviços prestados pelo Governo. Essa situação gera, portanto, insegurança jurídica. O decreto impõe, por outro lado, que o delegado informe a quem o delegou todos os documentos que tiveram grau de sigilo atribuído, num prazo de 90 dias.

 

Existe, de fato, uma situação controversa em torno da assinatura desse decreto. Por um lado, a sensação de que pouca coisa irá mudar, já que somente os delegados diretos dos chefes máximos poderão atribuir esses graus de sigilo. Por outro, a sensação de que algo se move nas sombras e procura meios de continuar se esgueirando por aí sem que as pessoas percebam. Disso é possível afirmar que esse decreto tem um custo político alto que o governo Bolsonaro resolveu pagar. Esse custo político pode se converter em um enorme custo social no que se refere à possibilidade de conhecer, participar e fiscalizar as ações do poder executivo. Resta acompanhar de perto a situação e verificar a pertinência desse ato, cobrando dos envolvidos as devidas explicações.

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